PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

Ônibus equipado com motor dianteiro confere a motorista direito a adicional de insalubridade

, diferenças salariais relativas a adicional de insalubridade.

Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus equipado com motor dianteiro. Ruído contínuo.

Faz jus ao adicional de insalubridade o motorista que conduziu ônibus equipado com motor dianteiro

Liminar garante pagamento de adicional por tempo de serviço a servidor aposentado

Extinta ação sobre adicional de risco de vida para oficial de justiça

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Aplicação das Súmulas nºs 17 e 228 do Col. TST.

RR. Adicional de transferência. Descontos. Imposto de renda. Forma de apuração

Adicional de insalubridade. Trabalhador rural. A lei nº 5.889/73, recepcionada pela constituição de 1988

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

Alunos conseguem na justiça garantir curso em horário matutino

, obrigando todos os alunos da manhã a dar continuidade ao curso no período noturno

Servidor público estadual. Policial civil. Trabalho sob regime de plantão.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação.

Enfermeira plantonista não tem direito a adicionais noturnos

Este entendimento já é pacífico no TJGO e nos Tribunais Superiores

Primeira Turma isenta Zero Hora de pagar horas extras a editor

Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial

da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial.

Parcelas bicho e direito de arena devem ser estendidas ao médico de clube de futebol

Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos

A análise leva em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia.

Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção

, de horas acrescidas do adicional extraordinário e de horas in itinere como extras, empregadores

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Embargos à execução. Retificação dos cálculos.

Nos termos do art. 3º, c/c art. 7º, "a", da Lei nº 605/49, a remuneração do repouso semanal remunerado deve corresponder ao acréscimo de um sexto calculado sobre a diferença percebida a título de horas extras.